REsp 2116784 - DECISAO

REsp 2116784 - DECISAO

Houve ofensa ao art. 1022, II, do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem não enfrentou a tese de existência de interpretação divergente quanto ao indeferimento de produção de prova e à posterior improcedência da demanda por ausência de provas, mesmo após a oposição de embargos de declaração; assim, o recurso especial foi provido para devolução dos autos ao Tribunal de origem para complementação do julgado, ficando prejudicadas as demais questões.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - SINTEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Por Negativa De Prestação Jurisdicional; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Complementação Do Julgado
Outcome
Recurso especial provido por negativa de prestação jurisdicional
Legal Topics
Omissão, Indeferimento De Produção De Prova, Improcedência Por Ausência De Prova, Cerceamento De Defesa, Interpretação Divergente, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Omissão Indeferimento De Produção De Prova Improcedência Por Ausência De Prova Cerceamento De Defesa Interpretação Divergente Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - SINTEP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Por Negativa De Prestação Jurisdicional; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Complementação Do Julgado

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1022, II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Indeferimento de produção de prova e consequente improcedência por ausência de prova
  3. 3 Cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral e pericial

Ratio Decidendi

Houve ofensa ao art. 1022, II, do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem não enfrentou a tese de existência de interpretação divergente quanto ao indeferimento de produção de prova e à posterior improcedência da demanda por ausência de provas, mesmo após a oposição de embargos de declaração; assim, o recurso especial foi provido para devolução dos autos ao Tribunal de origem para complementação do julgado, ficando prejudicadas as demais questões.

Court Disposition

Recurso especial provido por negativa de prestação jurisdicional

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para complementação do julgado
  • Prejudicadas as demais questões suscitadas no recurso