REsp 1833549 - DECISAO

REsp 1833549 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal a quo ao não se manifestar sobre questão imprescindível à solução da controvérsia — o conteúdo do Memorando Circular 52-2013/CGERH/DEADM/FUNASA — o que configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; assim, o recurso especial foi provido para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração E Retorno À Origem)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração declarado nulo; determinação de retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Omissão Embargos De Declaração Recurso Especial Art. 1.022 Cpc/2015

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Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração E Retorno À Origem)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão quanto à apreciação do Memorando Circular 52-2013/CGERH/DEADM/FUNASA
  2. 2 Necessidade de retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal a quo ao não se manifestar sobre questão imprescindível à solução da controvérsia — o conteúdo do Memorando Circular 52-2013/CGERH/DEADM/FUNASA — o que configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; assim, o recurso especial foi provido para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração declarado nulo; determinação de retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração