REsp 1883944 - ACORDAO

REsp 1883944 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque, nos termos do art. 1022 do CPC/2015, não se prestam ao rejulgamento da causa; o acórdão embargado já se manifestou sobre as questões suscitadas (incluindo a delimitação do período em que pagamentos decorreram de decisão liminar e a existência de óbices como a Súmula nº 284/STF quanto ao pedido subsidiário), de sorte que não há omissão a ser sanada e a pretensão da embargante configura mero reexame vedado.

Parties
Embargante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (acórdão) Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Rejulgamento Da Causa, Coisa Julgada Coletiva, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Devolução De Valores, Prequestionamento, Ônus Da Dialeticidade
PROCESSUAL CIVIL PROCESSUAL ADMINISTRATIVO SERVIDOR Público Omissão Embargos De Declaração Rejulgamento Da Causa Coisa Julgada Coletiva Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (acórdão) Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 vedação ao rejulgamento da causa por embargos de declaração
  3. 3 incidência ou inaplicabilidade da Súmula nº 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque, nos termos do art. 1022 do CPC/2015, não se prestam ao rejulgamento da causa; o acórdão embargado já se manifestou sobre as questões suscitadas (incluindo a delimitação do período em que pagamentos decorreram de decisão liminar e a existência de óbices como a Súmula nº 284/STF quanto ao pedido subsidiário), de sorte que não há omissão a ser sanada e a pretensão da embargante configura mero reexame vedado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.