AREsp 2186864 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou as questões suscitadas e transcreveu o laudo pericial que afastou incapacidade; a parte não impugnou especificamente o fundamento relativo à especialidade do perito, aplicando‑se as Súmulas 283/284 do STF, e a jurisprudência do STJ afasta a exigência da especialidade do perito como pressuposto de validade da prova pericial.

Parties
Agravante: EDINALDO EUGENIO DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Em Sede De Superior Tribunal De Justiça) / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Omissão, Prova Pericial, Perito Especialista, Nexo Causal, Benefício Acidentário
Processual Civil Previdenciário Omissão Prova Pericial Perito Especialista Nexo Causal Benefício Acidentário

Case Brief

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Parties

EDINALDO EUGENIO DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Em Sede De Superior Tribunal De Justiça) / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Obrigatoriedade de nomeação de perito médico especialista (art. 465 CPC)
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou as questões suscitadas e transcreveu o laudo pericial que afastou incapacidade; a parte não impugnou especificamente o fundamento relativo à especialidade do perito, aplicando‑se as Súmulas 283/284 do STF, e a jurisprudência do STJ afasta a exigência da especialidade do perito como pressuposto de validade da prova pericial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.