AREsp 2479218 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões de mérito referentes à perícia e aos cálculos, não havendo omissão ou vício apontável nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque a alteração da conclusão – mantida a homologação do laudo pericial que atendeu ao comando judicial e prestou esclarecimentos – exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AGRICOLA FAVORETO LTDA.; Agravantes: OUTROS; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A; Executado/agravante: DOMINGOS DINALE FAVORETO; Executado/agravante: JOÃO FAVORETO; Executado/agravante: MARIA AUXILIADORA FAVORETO; Executado/agravante: AGRÍCLCA FAVORETO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Violação Do Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Perícia Contábil, Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Industrial
Processual Civil Omissão Contradição Obscuridade Violação Do Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Perícia Contábil +2 more

Case Brief

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Parties

AGRICOLA FAVORETO LTDA.

Agravante

OUTROS

Agravantes

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado

DOMINGOS DINALE FAVORETO

Executado/agravante

JOÃO FAVORETO

Executado/agravante

MARIA AUXILIADORA FAVORETO

Executado/agravante

AGRÍCLCA FAVORETO LTDA.

Executado/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC
  3. 3 Reexame de fatos e provas inadmissível (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões de mérito referentes à perícia e aos cálculos, não havendo omissão ou vício apontável nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque a alteração da conclusão – mantida a homologação do laudo pericial que atendeu ao comando judicial e prestou esclarecimentos – exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo interno no agravo em recurso especial não provido
  • Rejeitam-se os embargos de declaração (ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC)