REsp 2080347 - ACORDAO

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Verificada omissão do Tribunal a quo por não ter se manifestado sobre a alegação de prescrição suscitada em embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015), sendo a prescrição matéria de ordem pública cognoscível em qualquer tempo (art.193 CC/2002); não obstante, o Agravante não demonstrou argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida, e não se aplicou a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO CENTRAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Omissão, Prescrição, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Omissão Prescrição Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

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Parties

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prescrição como matéria de ordem pública e sua cognoscibilidade de ofício (art.193 do CC/2002)
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal a quo por não ter se manifestado sobre a alegação de prescrição suscitada em embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015), sendo a prescrição matéria de ordem pública cognoscível em qualquer tempo (art.193 CC/2002); não obstante, o Agravante não demonstrou argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida, e não se aplicou a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo Banco Central do Brasil
  • Manter a decisão agravada (determinação de retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento da omissão)