AREsp 2048379 - ACORDAO

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Não se verificou omissão, pois o tribunal de origem examinou as questões suscitadas (interesse recursal e aplicabilidade das cláusulas do plano de recuperação judicial). Alterar a conclusão sobre a possibilidade de liberação dos valores exigiria reexame de cláusulas do plano e do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; portanto, mantida a decisão agravada, negou‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: RENE LUIS HAMMES; Agravante: PAULO HENRIQUE THOME DA SILVEIRA; Agravada: BRASIL TELECOM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Omissão, Cumprimento De Sentença, Levantamento De Valores Depositados, Plano De Recuperação Judicial, Súmulas 5 E 7/stj, Interesse Recursal
Processual Civil Omissão Cumprimento De Sentença Levantamento De Valores Depositados Plano De Recuperação Judicial Súmulas 5 E 7/stj Interesse Recursal

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Parties

RENE LUIS HAMMES

Agravante

PAULO HENRIQUE THOME DA SILVEIRA

Agravante

BRASIL TELECOM

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do tribunal de origem na análise da existência de comprovante de expedição de alvará e na apreciação das provas
  2. 2 Possibilidade de levantamento de valores depositados em juízo à luz do plano de recuperação judicial
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, pois o tribunal de origem examinou as questões suscitadas (interesse recursal e aplicabilidade das cláusulas do plano de recuperação judicial). Alterar a conclusão sobre a possibilidade de liberação dos valores exigiria reexame de cláusulas do plano e do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; portanto, mantida a decisão agravada, negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno