AREsp 2120977 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia (não havendo omissão), a verificação de eventual violação da coisa julgada exigiria reexame do quadro fático delineado nas instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, e porque a receita da venda de títulos integra o faturamento da empresa diante do seu objeto social, justificando a cobrança tributária discutida.

Parties
Agravante: SILKIM PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Omissão, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Incidência Do Pis/cofins, Reexame De Prova
Processual Civil Direito Tributário Omissão Coisa Julgada Súmula 7/stj Incidência Do Pis/cofins Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

SILKIM PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Alegação de violação da coisa julgada
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia (não havendo omissão), a verificação de eventual violação da coisa julgada exigiria reexame do quadro fático delineado nas instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, e porque a receita da venda de títulos integra o faturamento da empresa diante do seu objeto social, justificando a cobrança tributária discutida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Deixa de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015