AREsp 2390626 - ACORDAO

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O acórdão recorrido examinou as questões necessárias e não padeceu de omissão; as razões do recurso especial não impugnaram fundamentos suficientes do acórdão e estavam dissociadas desses fundamentos, atraindo, por analogia, a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF; aplicando-se também a Teoria da Causa Madura nos termos do art. 1.013, § 3º, II, do CPC, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
AGRAVANTE: DAGAMEL CONFECCOES LTDA; AGRAVANTE: AURILEA NOGUEIRA AFFONSO; AGRAVANTE: MOISES SIMOES AFFONSO; AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão, Deficiência Na Fundamentação Do Recurso, Incidência Das Súmulas N. 283 E 284/stf, Teoria Da Causa Madura, Coisa Julgada / Non Reformatio in Pejus
Processual Civil Omissão Deficiência Na Fundamentação Do Recurso Incidência Das Súmulas N. 283 E 284/stf Teoria Da Causa Madura Coisa Julgada / Non Reformatio in Pejus

Case Brief

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Parties

DAGAMEL CONFECCOES LTDA

AGRAVANTE

AURILEA NOGUEIRA AFFONSO

AGRAVANTE

MOISES SIMOES AFFONSO

AGRAVANTE

BANCO DO BRASIL SA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Se as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284 do STF por deficiência na fundamentação

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou as questões necessárias e não padeceu de omissão; as razões do recurso especial não impugnaram fundamentos suficientes do acórdão e estavam dissociadas desses fundamentos, atraindo, por analogia, a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF; aplicando-se também a Teoria da Causa Madura nos termos do art. 1.013, § 3º, II, do CPC, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º