AREsp 2563662 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as alegações de omissão e não houve transgressão das determinações quanto aos esclarecimentos do perito; o enfrentamento da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; majoraram-se os honorários para R$ 1.200,00 conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIO LOTARIO KOCH; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Desprovimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios.
Legal Topics
Omissão, Reclamação (art. 988, II Cpc), Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Omissão Reclamação (art. 988, II Cpc) Reexame De Provas Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MARIO LOTARIO KOCH

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à limitação dos questionamentos ao perito (arts. 489, §1º, IV e V; 1.022, II, parágrafo único, II, CPC)
  2. 2 Suposta transgressão das determinações do acórdão quanto aos esclarecimentos do perito (arts. 477, §§1º e 2º; art. 988, II, CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial e aplicação da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as alegações de omissão e não houve transgressão das determinações quanto aos esclarecimentos do perito; o enfrentamento da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; majoraram-se os honorários para R$ 1.200,00 conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorados os honorários advocatícios para R$ 1.200,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.