AREsp 2388690 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma clara e completa, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as questões trazidas no recurso especial são distintas das teses do Tema n. 1.150 do STJ, e não se admite a rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: JOAO MACENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos rejeitados
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Tema N. 1.150 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Legitimidade Passiva, PASEP, Súmula N. 7 Do STJ
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Omissão Obscuridade Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Tema N. 1.150 Do STJ Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

JOAO MACENA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Prequestionamento da alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 1.150 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma clara e completa, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as questões trazidas no recurso especial são distintas das teses do Tema n. 1.150 do STJ, e não se admite a rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.