REsp 2085869 - DECISAO

REsp 2085869 - DECISAO

Parties
Embargante: SINDICATO DOS LEILOEIROS NO ESTADO DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Conflito Entre Lei Municipal E Lei Federal, Súmula 280/stf, Competência Do STF, Princípio Da Capacidade Contributiva
Tributário Processo Civil Constitucional Omissão Embargos De Declaração Recurso Especial Conflito Entre Lei Municipal E Lei Federal Súmula 280/stf +2 more

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Parties

SINDICATO DOS LEILOEIROS NO ESTADO DE SAO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.