AREsp 2498441 - ACORDAO

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O acórdão recorrido é suficientemente fundamentado e o Tribunal, ao examinar as provas dos autos, não identificou indícios de que os animais tenham sido partilhados; como o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não há omissão a ser suprida, deve-se negar provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Omissão, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Omissão Reexame De Provas Súmula N. 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade do julgador de responder individualmente a todos os argumentos das partes

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido é suficientemente fundamentado e o Tribunal, ao examinar as provas dos autos, não identificou indícios de que os animais tenham sido partilhados; como o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não há omissão a ser suprida, deve-se negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.