AREsp 2107336 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Pela Quarta Turma)

Legal Issues

1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do tribunal de origem ao não se manifestar sobre questão relevante suscitada em embargos de declaração
2. 2 Existência ou não de coisa julgada em razão de alteração das condições fático-jurídicas e aplicação do art. 505, I, do CPC/2015
3. 3 Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissão

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre questão relevante suscitada em embargos de declaração (a respeito da inexistência de coisa julgada em razão de alteração das condições fático-jurídicas), houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015; tal omissão justifica o provimento do recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprimento do vício, razão pela qual o agravo interno foi negado e mantida a decisão que ordenou o retorno dos autos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão.

Orders

• Nega-se provimento ao agravo interno.
• Mantém-se a decisão que deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.