AREsp 2617506 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo omissão, e a modificação pretendida pelo agravante demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada ao recurso especial em face da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: ANTÔNIO CORDEIRO DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Omissão, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Adjudicação, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Processual Civil Omissão Reexame De Provas Súmula N. 7/stj Adjudicação Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO CORDEIRO DE FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Se houve ou não revogação da adjudicação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo omissão, e a modificação pretendida pelo agravante demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada ao recurso especial em face da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.