AREsp 2310119 - ACORDAO

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Os embargos foram parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos porque o acórdão embargado já havia considerado a procuração juntada em petição tida por intempestiva (o que superou a questão da tempestividade) e o argumento sobre o ARESP n. 2.509.244/AL não constou do agravo regimental, não configurando omissão; ademais, não é exigido que o julgador se manifeste expressamente sobre todas as teses quando os fundamentos da decisão são claros, e a procuração juntada foi subscrita em data posterior ao agravo, de modo que subsiste a aplicação da Súmula n. 115 do STJ.

Parties
Embargante: MARCIO OCCASO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Omissão, Súmula N. 115 Do STJ, Intimação, Procuração, Tempestividade, Precedente (aresp)
Direito Processual PENAL Omissão Súmula N. 115 Do STJ Intimação Procuração Tempestividade Precedente (aresp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCIO OCCASO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão quanto à nulidade da intimação feita aos antigos patronos?
  2. 2 Houve omissão quanto à análise de precedente favorável indicado pela Defesa (ARESP n. 2.509.244/AL)?
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115 do STJ frente à procuração juntada aos autos

Ratio Decidendi

Os embargos foram parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos porque o acórdão embargado já havia considerado a procuração juntada em petição tida por intempestiva (o que superou a questão da tempestividade) e o argumento sobre o ARESP n. 2.509.244/AL não constou do agravo regimental, não configurando omissão; ademais, não é exigido que o julgador se manifeste expressamente sobre todas as teses quando os fundamentos da decisão são claros, e a procuração juntada foi subscrita em data posterior ao agravo, de modo que subsiste a aplicação da Súmula n. 115 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.