AREsp 2535588 - DECISAO

AREsp 2535588 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; verificou-se omissão/negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem ao não apreciar questões relevantes relativas aos requisitos do Regulamento BD-002 e à concessão do benefício, configurando violação ao art. 1.022 do CPC; por isso, anulou-se o acórdão que julgou os embargos declaratórios e determinou-se o retorno dos autos ao TJPE para novo julgamento, sem majoração de honorários.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL (FACHESF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Ação Revisional Previdência Privada Fechada / Agravo Em Recurso Especial Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) para novo julgamento.
Legal Topics
Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 Do CPC, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Honorários
Civil Processual Civil Previdência Privada Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 1.022 Do CPC Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Honorários

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Parties

FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL (FACHESF)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Ação Revisional Previdência Privada Fechada / Agravo Em Recurso Especial Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto aos requisitos do Regulamento BD-002 para concessão de aposentadoria
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC por não enfrentamento de questões relevantes
  3. 3 Necessidade de anulação do acórdão estadual e retorno dos autos ao TJPE para novo julgamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; verificou-se omissão/negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem ao não apreciar questões relevantes relativas aos requisitos do Regulamento BD-002 e à concessão do benefício, configurando violação ao art. 1.022 do CPC; por isso, anulou-se o acórdão que julgou os embargos declaratórios e determinou-se o retorno dos autos ao TJPE para novo julgamento, sem majoração de honorários.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) para novo julgamento.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao TJPE para novo julgamento
  • Inaplicável a majoração de honorários