AREsp 2509104 - ACORDAO

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Houve omissão quanto à alegação de falha do sistema PJe que impediu a intimação eletrônica da parte; comprovada a falha por certidão nos autos, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para afastar a intempestividade do recurso especial, conhecer do agravo e, no mérito, negar provimento ao recurso especial, entendendo-se que não houve violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Tempestividade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Tempestividade Do Recurso Especial Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Comprovação da tempestividade do recurso especial em razão de falha de intimação eletrônica
  3. 3 Alegação de afronta aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 pelo recorrente

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à alegação de falha do sistema PJe que impediu a intimação eletrônica da parte; comprovada a falha por certidão nos autos, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para afastar a intempestividade do recurso especial, conhecer do agravo e, no mérito, negar provimento ao recurso especial, entendendo-se que não houve violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
  • Conhecer do agravo.