REsp 2146038 - ACORDAO

REsp 2146038 - ACORDAO

Reconheceu-se omissão do Tribunal de origem quanto ao juízo sobre a alegada sucumbência recíproca (art. 1.022 CPC/2015); a União não aportou argumentos suficientes no agravo interno para desconstituir a decisão atacada; e não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 não foi aplicada. Assim, negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão que determinou a devolução para suprir a omissão.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravо Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Suscumbência Recíproca, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Devolução Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Omissão Embargos De Declaração Suscumbência Recíproca Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Devolução Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravо Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de omissão no acórdão do tribunal de origem quanto à sucumbência recíproca (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Suficiência dos argumentos do agravante para desconstituir a decisão atacada
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 em caso de agravo interno desprovido por votação unânime

Ratio Decidendi

Reconheceu-se omissão do Tribunal de origem quanto ao juízo sobre a alegada sucumbência recíproca (art. 1.022 CPC/2015); a União não aportou argumentos suficientes no agravo interno para desconstituir a decisão atacada; e não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 não foi aplicada. Assim, negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão que determinou a devolução para suprir a omissão.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pela UNIÃO
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015