AREsp 2678767 - ACORDAO

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Não houve omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material no acórdão impugnado; a Embargante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial na origem, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC; como se busca apenas rediscutir matéria já decidida e veicular contradição externa, os embargos de declaração são rejeitados, com advertência de multa para oposição reiterada de aclaratórios.

Parties
Embargante/agravante: SHOPPING CENTER JUAZEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Omissão, Contradição Interna Vs Externa, Recurso Integrativo, Impedimento Por Falta De Impugnação Específica (súmula 182/stj), Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Tributário Omissão Contradição Interna Vs Externa Recurso Integrativo Impedimento Por Falta De Impugnação Específica (súmula 182/stj) Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

SHOPPING CENTER JUAZEIRO LTDA.

Embargante/agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de manejo de embargos de declaração por contradição externa
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material no acórdão impugnado; a Embargante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial na origem, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC; como se busca apenas rediscutir matéria já decidida e veicular contradição externa, os embargos de declaração são rejeitados, com advertência de multa para oposição reiterada de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de imposição de multa em caso de nova oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC