AREsp 2817539 - DECISAO

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Houve omissão do Tribunal de origem em manifestar-se sobre questões relevantes suscitadas pelo recorrente (pedido de justiça gratuita e base de cálculo da multa de 10%), circunstância que configura violação ao art. 1.022 do CPC e impede o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento e risco de supressão de instância. Pelo exposto, deu-se provimento ao agravo para que os autos retornem ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração.

Parties
Agravante/recorrente: SIRINEU CARNEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento Ao Agravo E Determinou O Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Julgamento Completo Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; autos devolvidos ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Multa De 10%, Nulidade De Citação, Prescrição, Admissibilidade
Processo Civil Omissão Prequestionamento Embargos De Declaração Justiça Gratuita Multa De 10% Nulidade De Citação Prescrição +1 more

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Parties

SIRINEU CARNEIRO DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento Ao Agravo E Determinou O Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Julgamento Completo Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto ao pedido de justiça gratuita
  2. 2 Omissão do Tribunal de origem quanto à base de cálculo da multa de 10%
  3. 3 Prequestionamento insuficiente para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem em manifestar-se sobre questões relevantes suscitadas pelo recorrente (pedido de justiça gratuita e base de cálculo da multa de 10%), circunstância que configura violação ao art. 1.022 do CPC e impede o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento e risco de supressão de instância. Pelo exposto, deu-se provimento ao agravo para que os autos retornem ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; autos devolvidos ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração.