AREsp 2785882 - ACORDAO

AREsp 2785882 - ACORDAO

Houve omissão formal relativa à análise expressa do art. 1.022 do CPC, devendo tal ponto ser registrado; contudo, como a matéria foi implicitamente examinada e a decisão recorrida contém fundamentação suficiente, não se configura negativa de prestação jurisdicional. Assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento, mantendo-se os demais fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Embargante: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 2ª REGIÃO - CREF2/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acolhimento Com Efeitos Modificativos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Notificação Para Constituição Do Crédito Tributário, Inscrição Em Dívida Ativa, Súmulas Do STJ (n. 83 E N. 7)
Processual Civil Tributário Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Notificação Para Constituição Do Crédito Tributário Inscrição Em Dívida Ativa Súmulas Do STJ (n. 83 E N. 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 2ª REGIÃO - CREF2/RS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acolhimento Com Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão por não enfrentamento expresso do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização ou não de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Obrigatoriedade do julgador em rebater individualmente todos os argumentos das partes

Ratio Decidendi

Houve omissão formal relativa à análise expressa do art. 1.022 do CPC, devendo tal ponto ser registrado; contudo, como a matéria foi implicitamente examinada e a decisão recorrida contém fundamentação suficiente, não se configura negativa de prestação jurisdicional. Assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento, mantendo-se os demais fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.
  • Mantêm-se íntegros os demais fundamentos do acórdão recorrido.