REsp 2218409 - DECISAO

REsp 2218409 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, provocado por embargos de declaração, deixou de apreciar questões relevantes suscitadas, o que configurou omissão e negativa de prestação jurisdicional, impondo o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para nova análise dos pontos omissos.

Parties
Recorrente: RENATO MANSUR (RENATO); Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido E Provido; Determinação De Retorno Dos Autos)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; autos retornem ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para nova análise das questões suscitadas nos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Quebra De Sigilo Bancário, Mandado De Constatação
Processual Civil Cumprimento De Sentença Omissão Embargos De Declaração Quebra De Sigilo Bancário Mandado De Constatação

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Parties

RENATO MANSUR (RENATO)

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido E Provido; Determinação De Retorno Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022, II, do NCPC)
  2. 2 Questão sobre expedição de mandado de constatação indeferido
  3. 3 Possibilidade de utilização de quebra de sigilo bancário na execução para localizar bens passíveis de penhora

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, provocado por embargos de declaração, deixou de apreciar questões relevantes suscitadas, o que configurou omissão e negativa de prestação jurisdicional, impondo o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para nova análise dos pontos omissos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; autos retornem ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para nova análise das questões suscitadas nos embargos de declaração.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que se analisem as questões trazidas nos embargos de declaração.