AREsp 2871882 - ACORDAO

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Não houve omissão no acórdão impugnado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão da identidade/legitimidade, sendo que reconhecer a ilegitimidade ativa exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ; não se comprovou caráter manifestamente protelatório dos embargos para aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; e é incabível majoração de honorários recursais no julgamento de embargos de declaração/agravo interno.

Parties
Embargante: JOSÉ ALTEMIR OTTONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Na Terceira Turma (sessão Virtual, 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Omissão, Multa (art. 1.026, § 2º, Cpc), Honorários Recursais, Intuito Protelatório, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Omissão Multa (art. 1.026, § 2º, Cpc) Honorários Recursais Intuito Protelatório Súmula Nº 7/stj

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Parties

JOSÉ ALTEMIR OTTONI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Na Terceira Turma (sessão Virtual, 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à alegação de ilegitimidade ativa
  2. 2 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários recursais no julgamento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão impugnado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão da identidade/legitimidade, sendo que reconhecer a ilegitimidade ativa exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ; não se comprovou caráter manifestamente protelatório dos embargos para aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; e é incabível majoração de honorários recursais no julgamento de embargos de declaração/agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não se aplica a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC no presente caso