AREsp 2782582 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), sendo a alegação de tratamento domiciliar fato novo ou inovação recursal não apreciável na instância especial; ainda, o acórdão de origem decidiu a controvérsia conforme o quadro fático lá exposto, sem referência a home care, e a exclusão de cobertura de medicamentos para uso domiciliar é, em regra, lícita na saúde suplementar.

Parties
Embargante: L. B. M. (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Cobertura De Medicamentos Em Planos De Saúde, Home Care, Cannabidiol
Processual Civil Saúde Suplementar Omissão Prequestionamento Cobertura De Medicamentos Em Planos De Saúde Home Care Cannabidiol

Case Brief

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Parties

L. B. M. (MENOR)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Obrigatoriedade de custeio de Cannabidiol por plano de saúde

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), sendo a alegação de tratamento domiciliar fato novo ou inovação recursal não apreciável na instância especial; ainda, o acórdão de origem decidiu a controvérsia conforme o quadro fático lá exposto, sem referência a home care, e a exclusão de cobertura de medicamentos para uso domiciliar é, em regra, lícita na saúde suplementar.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios