REsp 2184621 - ACORDAO

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Não há omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a fundamentação é suficiente e os pontos suscitados pelos embargos visam rediscutir mérito ou matéria fático-probatória (vedado pela Súmula n.7/STJ) e não demonstram hipótese para aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015. Assim, os embargos devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (decisão unânime da Primeira Turma)
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Processual Civil Tributário Omissão Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015) +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a fundamentação é suficiente e os pontos suscitados pelos embargos visam rediscutir mérito ou matéria fático-probatória (vedado pela Súmula n.7/STJ) e não demonstram hipótese para aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015. Assim, os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (decisão unânime da Primeira Turma)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração