AREsp 2503011 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem não era omisso (art. 1.022 CPC), a agravante não impugnou especificamente os fundamentos e os cálculos, não demonstrou prejuízo, arguiu nulidade tardiamente (nulidade de algibeira), justificando a incidência, por analogia, das Súmulas 283/STF e 284/STF; além disso, a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, sendo obstada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Omissão, Cumprimento De Sentença, Súmulas 283/stf E 284/stf, Súmula 7/stj, Nulidade De Algibeira, Instrumentalidade Das Formas, Contraditório, Atualização De Cálculos
Direito Processual Civil Omissão Cumprimento De Sentença Súmulas 283/stf E 284/stf Súmula 7/stj Nulidade De Algibeira Instrumentalidade Das Formas Contraditório +1 more

Case Brief

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Parties

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência, por analogia, das Súmulas 283/STF e 284/STF diante de impugnação deficiente
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para decretação de nulidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem não era omisso (art. 1.022 CPC), a agravante não impugnou especificamente os fundamentos e os cálculos, não demonstrou prejuízo, arguiu nulidade tardiamente (nulidade de algibeira), justificando a incidência, por analogia, das Súmulas 283/STF e 284/STF; além disso, a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, sendo obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.