AREsp 2484635 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não havendo prestação jurisdicional lacunosa, e houve falta de prequestionamento quanto às teses suscitadas, sujeitando a matéria ao óbice da Súmula nº 282/STF; os embargos visavam reformar o julgado por via inadequada, razão pela qual foram rejeitados, com advertência sobre a multa do art. 1.026 do CPC.

Parties
Embargante: INDIANA AGRI COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA.; Embargante: INDIANA AGRI COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula Nº 282/stf, Súmulas Nº 7/stj E Nº 182/stf, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Civil Processo Civil Omissão Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula Nº 282/stf Súmulas Nº 7/stj E Nº 182/stf Embargos De Declaração +1 more

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Parties

INDIANA AGRI COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA.

Embargante

INDIANA AGRI COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 282/STF por ausência de prequestionamento
  3. 3 Incidência das Súmulas nº 7/STJ e nº 182/STF

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não havendo prestação jurisdicional lacunosa, e houve falta de prequestionamento quanto às teses suscitadas, sujeitando a matéria ao óbice da Súmula nº 282/STF; os embargos visavam reformar o julgado por via inadequada, razão pela qual foram rejeitados, com advertência sobre a multa do art. 1.026 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.