AREsp 2945842 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas e a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, os autos demonstraram ciência inequívoca tornando o recurso intempestivo.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Intempestividade, Intimação E Ciência Inequívoca
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025
Legal Issues
- 1 Alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
- 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
- 3 Contagem do prazo recursal e ocorrência de ciência inequívoca em processos digitais
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas e a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, os autos demonstraram ciência inequívoca tornando o recurso intempestivo.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment