AREsp 3086462 - ACORDAO

AREsp 3086462 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões submetidas, não havendo omissão; o agravante não impugnou de forma concreta e específica o óbice decorrente da Súmula n. 7 do STJ no agravo em recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo em razão da preclusão consumativa, e o STJ não pode apreciar matéria constitucional, ainda que para prequestionamento (art. 105, III, CF).

Parties
Embargante: HUGO DOS SANTOS FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão, Preclusão Consumativa, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Matéria Constitucional, Violação De Domicílio (art. 5º, XI, Cf)
Direito Processual Penal Omissão Preclusão Consumativa Inadmissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Matéria Constitucional Violação De Domicílio (art. 5º, Xi, Cf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HUGO DOS SANTOS FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 saber se o acórdão embargado é omisso quanto à análise do argumento de que a alegada violação de domicílio demanda apenas revaloração jurídica dos fatos, e não reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 saber se os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial podem ser supridos ou complementados em momento posterior ao agravo em recurso especial, afastando a preclusão consumativa diante da ausência de impugnação concreta à Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 saber se o Superior Tribunal de Justiça pode apreciar matéria constitucional, inclusive para fins de prequestionamento, em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões submetidas, não havendo omissão; o agravante não impugnou de forma concreta e específica o óbice decorrente da Súmula n. 7 do STJ no agravo em recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo em razão da preclusão consumativa, e o STJ não pode apreciar matéria constitucional, ainda que para prequestionamento (art. 105, III, CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula n. 7 do STJ.