REsp 1879107 - ACORDAO

REsp 1879107 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante apenas manifestou mero inconformismo com o resultado do julgamento, não demonstrando omissão ou obscuridade a ser sanada; além disso, a análise de alegada ofensa à Constituição na via do recurso especial é inadequada, e aplicaram-se o princípio da dialeticidade e a Súmula 182 do STJ para não conhecer do agravo regimental.

Parties
Embargante: MAURY FREITAS NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Prequestionamento, Agravo Regimental, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Matéria Constitucional Via Inadequada
Processual Penal Omissão Obscuridade Prequestionamento Agravo Regimental Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj +1 more

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Parties

MAURY FREITAS NETTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão e obscuridade no acórdão
  2. 2 Possibilidade de oposição de embargos de declaração por mero inconformismo
  3. 3 Admissibilidade de análise de alegação de ofensa à Constituição na via do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante apenas manifestou mero inconformismo com o resultado do julgamento, não demonstrando omissão ou obscuridade a ser sanada; além disso, a análise de alegada ofensa à Constituição na via do recurso especial é inadequada, e aplicaram-se o princípio da dialeticidade e a Súmula 182 do STJ para não conhecer do agravo regimental.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração