AREsp 1788218 - DECISAO

AREsp 1788218 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a sua pretensão tinha intuito infringente de modificar o julgado quanto ao valor da indenização, o que demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os aclaratórios não são cabíveis para reexaminar a controvérsia.

Parties
Embargante: Fernando Rondolpho Jorge
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Intuito Infringente, Súmula 7/stj, Indenização Por Danos Materiais, Danos Morais, Conversão Em Perdas E Danos
Civil Processo Civil Contratos Bancários Omissão Contradição Obscuridade Intuito Infringente Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Fernando Rondolpho Jorge

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Questão sobre a forma e valor da indenização por danos materiais e morais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a sua pretensão tinha intuito infringente de modificar o julgado quanto ao valor da indenização, o que demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os aclaratórios não são cabíveis para reexaminar a controvérsia.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.