AREsp 1742669 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado manteve a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial em razão de inadmissibilidade no juízo de admissibilidade, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito ou da admissibilidade.
- Parties
- Embargante: Manoel Domingos dos Passos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Omissão, Obscuridade, Contradição, Admissibilidade De Recurso, Perícia Judicial
Case Brief
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Parties
Manoel Domingos dos Passos
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
- 2 Se houve omissão no acórdão por não análise de matéria devido à não superação do juízo de admissibilidade
- 3 Se os embargos constituem meio adequado para rediscussão do mérito ou da admissibilidade
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado manteve a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial em razão de inadmissibilidade no juízo de admissibilidade, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito ou da admissibilidade.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
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