REsp 1920259 - DECISAO

REsp 1920259 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à tese levantada pela recorrente (relativa à inaplicabilidade literal do art. 26 da Lei n.º 6.830/80 e à necessidade de análise do princípio da causalidade), sendo a questão suscitada em tempo oportuno e reiterada em embargos de declaração, houve violação do art. 1.022 do CPC/2015. Diante disso, cabe anular o aresto proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, nos termos da jurisprudência e das normas aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provido
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo 03/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Execução Fiscal Omissão Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Prequestionamento Art. 1.022 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo 03/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provido

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal a quo quanto à tese de que a aplicação literal do art. 26 da Lei n.º 6.830/80 seria descabida e que sua exegese deve envolver o princípio da causalidade
  2. 2 Prequestionamento e necessidade de manifestação do Tribunal de origem sobre questão suscitada em tempo oportuno (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de anulação do acórdão de embargos de declaração e retorno dos autos ao tribunal de origem em caso de omissão

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à tese levantada pela recorrente (relativa à inaplicabilidade literal do art. 26 da Lei n.º 6.830/80 e à necessidade de análise do princípio da causalidade), sendo a questão suscitada em tempo oportuno e reiterada em embargos de declaração, houve violação do art. 1.022 do CPC/2015. Diante disso, cabe anular o aresto proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, nos termos da jurisprudência e das normas aplicáveis.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Anula-se o aresto proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento.