HC 654851 - ACORDAO

HC 654851 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; os aclaratórios não se prestam à rediscussão do julgado por mero inconformismo; o Superior Tribunal de Justiça não pode enfrentar matéria constitucional para fins de prequestionamento; e, diante da omissão legislativa quanto à reincidência não específica após a Lei n.13.964/2019, deve-se aplicar a analogia in bonam partem o patamar de 40% previsto no art.112, inciso V, da LEP.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Analogia in Bonam Partem, Competência Para Apreciar Matéria Constitucional
Processual Penal Execução Penal Omissão Prequestionamento Progressão De Regime Cálculo De Penas Analogia in Bonam Partem Competência Para Apreciar Matéria Constitucional

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  2. 2 Possibilidade de o STJ enfrentar dispositivos constitucionais em embargos para prequestionamento
  3. 3 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal à reincidência não específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; os aclaratórios não se prestam à rediscussão do julgado por mero inconformismo; o Superior Tribunal de Justiça não pode enfrentar matéria constitucional para fins de prequestionamento; e, diante da omissão legislativa quanto à reincidência não específica após a Lei n.13.964/2019, deve-se aplicar a analogia in bonam partem o patamar de 40% previsto no art.112, inciso V, da LEP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.