AREsp 1288839 - ACORDAO
Não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; as questões referentes aos danos emergentes/lucros cessantes foram suficientemente analisadas pelo Tribunal de origem e a admissão do pedido do embargante implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 June 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
- Legal Topics
- Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados
Legal Issues
- 1 Existência de omissão no acórdão quanto à indenização por danos emergentes/lucros cessantes
- 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
Ratio Decidendi
Não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; as questões referentes aos danos emergentes/lucros cessantes foram suficientemente analisadas pelo Tribunal de origem e a admissão do pedido do embargante implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
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