AREsp 1912143 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão embargado: a decisão de não conhecer do agravo regimental foi fundamentada na falta de impugnação concreta, com aplicação da Súmula n. 182 do STJ, e o mero inconformismo do embargante não constitui fundamento para acolher embargos de declaração.

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Parties: Embargante: ALAIN MENDONÇA HENRIQUE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Omissão, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Concreta, Embargos De Declaração

Processual Penal Omissão Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Concreta Embargos De Declaração

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Parties

ALAIN MENDONÇA HENRIQUE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

1 Existência de omissão no acórdão
2 Possibilidade de oposição de embargos de declaração diante de mero inconformismo
3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação concreta

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Embargos de declaração rejeitados.

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