AREsp 1181758 - ACORDAO

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Por ausência de manifestação suficiente do Tribunal a quo sobre questões relevantes suscitadas (art. 1.022 do CPC/2015), há omissão que impede o conhecimento do recurso especial; impõe-se, assim, a anulação do acórdão proferido em embargos de declaração e a devolução dos autos ao tribunal de origem para novo...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Retorno Dos Autos À Origem, Admissibilidade De Recurso, Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Retorno Dos Autos À Origem Admissibilidade De Recurso Embargos De Declaração

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de prévia manifestação do Tribunal a quo para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Anulação do acórdão e devolução dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Por ausência de manifestação suficiente do Tribunal a quo sobre questões relevantes suscitadas (art. 1.022 do CPC/2015), há omissão que impede o conhecimento do recurso especial; impõe-se, assim, a anulação do acórdão proferido em embargos de declaração e a devolução dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento, cabendo, na presente instância, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Anular o acórdão proferido em embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.