REsp 1860444 - ACORDAO

REsp 1860444 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ele expôs fundamentos suficientes e, no mérito de admissibilidade, concluiu que o Recurso Especial não especificou os incisos do art. 485 do CPC/73 supostamente violados, acarretando deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF, razão pela qual não se admite reexame via embargos de declaração.

Parties
Embargante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO - ASSISTENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Agravo Interno, Fundamentação
Processual Civil Previdenciário Omissão Embargos De Declaração Admissibilidade Súmula 284/stf Recurso Especial Agravo Interno +1 more

Case Brief

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO - ASSISTENTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão no acórdão impugnado
  2. 2 Necessidade de indicação particularizada do dispositivo e dos incisos tidos por violados no Recurso Especial
  3. 3 Se os embargos de declaração visavam mero reexame de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ele expôs fundamentos suficientes e, no mérito de admissibilidade, concluiu que o Recurso Especial não especificou os incisos do art. 485 do CPC/73 supostamente violados, acarretando deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF, razão pela qual não se admite reexame via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que negou provimento ao Agravo Interno