AREsp 2765744 - DECISAO

AREsp 2765744 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido examinou suficientemente as questões relevantes para o julgamento da controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; assim, o agravo é conhecido e o recurso especial é desprovido. Foi majorado em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do recorrido, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SÉRGIO TSUGUMITI KOBAYASHI; Recorrido: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TAYA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial, Com Negativa De Provimento
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Arts. 489, § 1º E 1.022 Do CPC
Processual Civil Ação De Cobrança Taxas Condominiais Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios Arts. 489, § 1º E 1.022 Do CPC

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Parties

SÉRGIO TSUGUMITI KOBAYASHI

Agravante

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TAYA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial, Com Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC por omissão do acórdão
  2. 2 Questões probatórias e fáticas sobre assembleias condominiais e prestações de contas
  3. 3 Obrigação do julgador de rebater argumentos das partes e limites desta obrigação

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido examinou suficientemente as questões relevantes para o julgamento da controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; assim, o agravo é conhecido e o recurso especial é desprovido. Foi majorado em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do recorrido, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TAYA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.