AREsp 2509104 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/11/2024 a 25/11/2024, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo interno. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão embargado, conforme art. 1.022 do CPC/2015. III. Razões de decidir 3. Comprovada a tempestividade do recurso especial, os embargos de declaração devem ser acolhidos para se conhecer do agravo e proceder ao exame do recurso especial. 4. Inexiste afronta aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração devem ser acolhidos quando verificada omissão no julgado. 2. A manifestação clara e suficiente do Tribunal de origem afasta a alegação de violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração (e-STJ fls. 1.116/1.119) opostos a acórdão desta relatoria que julgou agravo interno nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 1.107): PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. 1. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis (arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015). 2. A Corte Especial do STJ deu interpretação definitiva ao art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, para asseverar que, "sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação nos autos de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso" (REsp n. 1.813.684/SP, Relator para Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 2/10/2019, DJe 18/11/2019). 3. Apesar de a parte afirmar que a sua intimação ocorreu em data diversa da considerada pela decisão agravada, não trouxe prova de tal alegação. 4. Agravo interno a que se nega provimento. Em suas razões, a parte embargante afirma existir omissão no julgado quanto à comprovação da tempestividade do especial. Defende que "a ora Embargante chamou a atenção para a mesma certidão de fl. 1001 (e-STJ), na qual o tribunal de origem reconheceu uma falha, prejudicando a Villarta, não tendo ocorrido, indevidamente, sua intimação via sistema, o que ocorreu por um erro" (e-STJ fl. 1.116). Asseverou ainda que o acórdão embargado também nada citou acerca dos precedentes desta Corte invocados pela ora embargante, que reconheceram o prejuízo da intimação em razão da alternância de comunicação aos advogados, ora pelo portal eletrônico, ora pelo diário de justiça eletrônico, sem prévia comunicação. Ao final, pede o acolhimento dos aclaratórios, para que seja suprido o vício apontado. Impugnação apresentada (e-STJ fls. 1.123/1.127). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo interno. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão embargado, conforme art. 1.022 do CPC/2015. III. Razões de decidir 3. Comprovada a tempestividade do recurso especial, os embargos de declaração devem ser acolhidos para se conhecer do agravo e proceder ao exame do recurso especial. 4. Inexiste afronta aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração devem ser acolhidos quando verificada omissão no julgado. 2. A manifestação clara e suficiente do Tribunal de origem afasta a alegação de violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015. VOTO De fato, houve omissão quanto aos argumentos da parte referentes à falha do sistema em proceder à sua intimação. Segundo a jurisprudência do STJ, "se as intimações do feito vem sendo intimada por meios do Portal eletrônico e, quando da cientificação da data do julgamento de um recurso, o Judiciário, de inopino e sem prévio aviso aos interessados, altera o meio utilizado e faz uma publicação exclusivamente no Diário de Justiça eletrônico, surpreendendo a parte e seu representante e causando-lhe prejuízo, já que não pode comparecer ao julgamento e proferir sustentação oral, é de se reconhecer que ela não se aperfeiçoou" (REsp n. 2.018.319/RJ, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 20/2/2024, DJe de 22/2/2024). No presente caso, a parte demonstrou (e-STJ fl. 1.001) que, devido a um erro no sistema PJe, sua intimação não foi realizada por meio de comunicação eletrônica. Demonstrada a falha na intimação da parte, acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes, para afastar a intempestividade do recurso especial, e passo a seu julgamento. Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, interposto contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 940): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ELEVADORES EM UNIDADE CONDOMINIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INÚMEROS PROBLEMAS E INTERCORRÊNCIAS NEGATIVAS - AUSÊNCIA DE QUADRO TÉCNICO QUALIFICADO - RESCISÃO POR CULPA DA CONTRATADA - TESE DEFENSIVA - ATRASOS DECORRENTES DE DEMORA NA APROVAÇÃO DE ORÇAMENTOS - AUSÊNCIA DE PROVA - ART. 373, II, DO CPC - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - CONDOMÍNIO COMO "MASSA PATRIMONIAL" - ENTE NÃO DOTADO DE HONRA OBJETIVA. O comprometimento da qualidade da prestação dos serviços ao longo da relação contratual, notadamente, pela falta de quadro técnico qualificado, ocasionando problemas recorrentes e atraso na resolução das intercorrências, configura falha na prestação do serviço, a ensejar a rescisão contratual por culpa da fornecedora. Nos termos do art. 373, II, do CPC, incumbe ao réu o ônus da prova, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Conforme entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, caracterizado o condomínio como uma massa patrimonial, não há como reconhecer que seja ele próprio dotado de honra objetiva. Eventual ofensa ao conceito (reputação) que possui perante a comunidade representa, em verdade, uma ofensa individualmente dirigida a cada um dos condôminos, pois quem goza de reputação são os condôminos e não o condomínio, ainda que o ato lesivo seja a este endereçado. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 988/995). Em suas razões (e-STJ fls. 1.002/1.014), a parte apontou violação dos arts. 11, 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Sustentou, em síntese, falta de prestação jurisdicional, uma vez que, desde a apelação, demonstrou a existência de cláusula que condicionava a execução dos reparos à aprovação do condomínio. No entanto, a Corte de origem, mantendo a omissão, insistiu em afirmar que não haveria prova de que a execução desses reparos dependeria de liberação de orçamento pela recorrida. Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 1.026/1.035). A insurgência não merece prosperar. Inexiste afronta aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. O TJMG afirmou que, nas disposições contratuais, não se verificou previsão alguma de que os consertos estariam condicionados à aprovação prévia de orçamentos ou de compra de peças pelo contratante, in verbis (e-STJ fls. 951/952): .. Ou seja, tal depoimento confirma a falta de pessoal qualificado nos quadros de funcionários mantidos pela Ré na prestação dos serviços àquela unidade condominial, o que causava atrasos e transtornos na solução dos problemas, acarretando, inclusive, demora na retirada de pessoas presas nos elevadores. Por outro lado, em sua defesa, a Ré/Segunda Apelante sustenta que os atrasos e intercorrências negativas na prestação dos serviços tinham como causa (ou como concausa) a demora do condomínio em aprovar orçamentos ou compra de peças. Tal alegação, contudo, não encontra lastro probatório mínimo a ampara-la. Essa teve defensiva não encontra apoio, sequer, nas disposições contratuais, não havendo nenhuma previsão, no sentido de que os consertos estariam condicionados a aprovação prévia de orçamentos ou de compra de peças pelo contratante. Pelo contrário, a cláusula "1.1.3" (supratranscrita) é clara ao elencar dentre as obrigações da Contratada "atender chamado do Cliente, para regularizar anormalidades de funcionamento, procedendo a manutenção corretiva substituindo ou reparando, segundo critérios técnicos, componentes eletrônicos, elétricos ou mecânicos, necessários a recolocação dos equipamentos em condições normais utilizando todas as peças necessárias" (destaquei). A cláusula "3.3" das Condições Gerais, de fato, prevê que "correrão por conta do cliente as despesas com substituição ou reparos de peças e componentes, decorrentes do atendimento previsto nas cláusulas "1.1.2" e "1.1.3", mas não há nenhuma disposição no sentido de que deveria haver uma prévia aprovação pelo Condomínio, ou estabelecendo um prazo para tal medida. Desse modo, não assiste razão à parte, visto que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente a seus interesses, não incorrendo em violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015. Em face do exposto, ACOLHO os embargos de declaração com efeitos infringentes, para CONHECER do agravo e NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial. É como voto.