AREsp 2721987 - ACORDAO

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O acórdão recorrido não incorreu em omissão, pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais à solução da controvérsia; a alegação de julgamento extra petita não implica ausência de prestação jurisdicional e não justifica acolhimento do agravo interno, devendo a decisão agravada ser mantida.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Julgamento Extra Petita, Agravo Interno
Processual Civil Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Julgamento Extra Petita Agravo Interno

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de omissão no acórdão recorrido nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se decisão desfavorável configura ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Alegação de julgamento extra petita levantada nos embargos declaratórios

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não incorreu em omissão, pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais à solução da controvérsia; a alegação de julgamento extra petita não implica ausência de prestação jurisdicional e não justifica acolhimento do agravo interno, devendo a decisão agravada ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos