REsp 2120114 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não havia omissão no acórdão embargado; a matéria cuja alteração se pretende exige interpretação constitucional e a análise de tese firmada pelo STF (RE 574.706/Tema 1.279), o que torna inviável sua apreciação pelo STJ na via do recurso especial e afasta a possibilidade de utilização dos embargos para reexame do mérito.

Parties
Embargante: MAJUFER FABRICACAO DE TELHAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Omissão, Reexame, Modulação De Efeitos, Pis/cofins, ICMS, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processual Civil Tributário Omissão Reexame Modulação De Efeitos Pis/cofins ICMS Competência Do Supremo Tribunal Federal

Case Brief

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Parties

MAJUFER FABRICACAO DE TELHAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para reexame do julgado
  3. 3 Inviabilidade de apreciação, pelo STJ via recurso especial, de matéria que exige interpretação constitucional e tese firmada pelo STF (RE 574.706/Tema 1.279)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não havia omissão no acórdão embargado; a matéria cuja alteração se pretende exige interpretação constitucional e a análise de tese firmada pelo STF (RE 574.706/Tema 1.279), o que torna inviável sua apreciação pelo STJ na via do recurso especial e afasta a possibilidade de utilização dos embargos para reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a reiteração injustificada dos embargos implicará a multa prevista no art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil