AREsp 2991665 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; os recursos anteriores não foram conhecidos em razão do óbice da Súmula n. 182/STJ (por não atacarem adequadamente os fundamentos da decisão agravada), e o STJ não pode, em sede de recurso especial, proceder ao prequestionamento de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpar competência do STF.

Parties
Embargante: ELCIMAR SERAFIM DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Penal Omissão Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ELCIMAR SERAFIM DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial e ao agravo regimental
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais pelo STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; os recursos anteriores não foram conhecidos em razão do óbice da Súmula n. 182/STJ (por não atacarem adequadamente os fundamentos da decisão agravada), e o STJ não pode, em sede de recurso especial, proceder ao prequestionamento de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpar competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.