AREsp 2972115 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o recorrente não demonstrou de forma suficiente a omissão apontada (incidência da Súmula 284/STF), a revisão da abrangência dos danos morais no acordo implicaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e houve ausência de prequestionamento e impugnação de fundamentos essenciais, além de estar configurada perda do objeto em razão do acordo homologado na Justiça Federal (necessidade de ação anulatória)

Parties
Agravante/recorrente: JOSE DOUGLAS DOS SANTOS SILVA; Agravada/recorrida: Braskem S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) / Julgamento Colegiado Decisão Da Terceira Turma Em Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Omissão/art. 1.022 CPC, Danos Morais, Acordo Homologado Perante a Justiça Federal, Cláusula Leonina/renúncia De Direitos, Honorários Advocatícios, Perda De Objeto/ausência De Interesse Processual, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 282, 283 E 284 Do STF, Súmula 83 Do STJ
Civil Processual Civil Omissão/art. 1.022 CPC Danos Morais Acordo Homologado Perante a Justiça Federal Cláusula Leonina/renúncia De Direitos Honorários Advocatícios Perda De Objeto/ausência De Interesse Processual +4 more

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Parties

JOSE DOUGLAS DOS SANTOS SILVA

Agravante/recorrente

Braskem S/A

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) / Julgamento Colegiado Decisão Da Terceira Turma Em Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Abrangência dos danos morais pelo acordo celebrado
  3. 3 Caracterização de cláusula leonina/renúncia de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o recorrente não demonstrou de forma suficiente a omissão apontada (incidência da Súmula 284/STF), a revisão da abrangência dos danos morais no acordo implicaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e houve ausência de prequestionamento e impugnação de fundamentos essenciais, além de estar configurada perda do objeto em razão do acordo homologado na Justiça Federal (necessidade de ação anulatória)

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso especial
  • Não majorar honorários advocatícios