AREsp 2526428 - DECISAO

AREsp 2526428 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão a ser sanada; a alteração das conclusões fático-probatórias exigiria reexame de provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a condenação da SUSEP por omissão fiscalizatória nos termos do § 6º do art. 37 da CF e impôs-se honorários recursais de 20% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: Superintendência de Seguros Privados; Agravada: Nobre Seguradora do Brasil S/A; Autor: Pomicultores associados da autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Omissão Administrativa, Liquidação Extrajudicial, Fiscalização De Seguradora, Nexo Causal, Admissibilidade De Recurso Especial
Administrativo Responsabilidade Civil Seguros Omissão Administrativa Liquidação Extrajudicial Fiscalização De Seguradora Nexo Causal Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Superintendência de Seguros Privados

Agravante

Nobre Seguradora do Brasil S/A

Agravada

Pomicultores associados da autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação de provas e argumentos indicados pela agravante
  2. 2 Responsabilidade da SUSEP por omissão fiscalizatória nos termos do § 6º do art. 37 da CF
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão a ser sanada; a alteração das conclusões fático-probatórias exigiria reexame de provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a condenação da SUSEP por omissão fiscalizatória nos termos do § 6º do art. 37 da CF e impôs-se honorários recursais de 20% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)