EAREsp 1562442 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a presença do dolo e da omissão do agente (notificação para interdição não atendida), e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso faltou requisito de admissibilidade para o recurso especial e também para a alegada divergência jurisprudencial.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu / Agravante: Eduardo Odloak
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (recurso Especial Inadmitido)
Outcome
Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Omissão Administrativa, Dolo, Fiscalização E Licenciamento De Edificação, Interdição De Estabelecimento, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Omissão Administrativa Dolo Fiscalização E Licenciamento De Edificação Interdição De Estabelecimento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Eduardo Odloak

Réu / Agravante

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (recurso Especial Inadmitido)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de ato de improbidade por omissão (art. 11, II, Lei n. 8.429/92)
  2. 2 Necessidade de dolo para a caracterização da improbidade administrativa
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a presença do dolo e da omissão do agente (notificação para interdição não atendida), e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso faltou requisito de admissibilidade para o recurso especial e também para a alegada divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.