REsp 1912273 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado estava suficientemente fundamentado, as razões trazidas pelos embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ), e não houve omissão formal susceptível de correção por embargos, sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir o mérito ou reexaminar provas.

Parties
Embargantes: CIA SEMEATO DE AÇOS CSAe OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Art. 489, §1º Do CPC
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Omissão (art. 1.022 Cpc) Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Agravo Interno Embargos De Declaração +1 more

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Parties

CIA SEMEATO DE AÇOS CSAe OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice de admissibilidade ao agravo interno
  3. 3 Determinação do regime recursal pela data da publicação (aplicabilidade do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado estava suficientemente fundamentado, as razões trazidas pelos embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ), e não houve omissão formal susceptível de correção por embargos, sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir o mérito ou reexaminar provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração