AREsp 1797739 - ACORDAO

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Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, que examinou a matéria apontada (inclusive o pedido subsidiário de arbitramento de honorários). A agravante não demonstrou, de forma clara e particularizada, a violação de dispositivos federais, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, o conhecimento da pretensão exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e a matéria sobre a via eleita encontra-se preclusa. Ademais, a fixação dos honorários observou os critérios legais e a fixação de ofício é possível em matéria de ordem pública. Dessa forma, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FRANCOIS ALMEIDA; Impugnante: ANTONIO CARLOS TAVARES DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Preclusão, Fixação De Honorários De Ofício, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Omissão (art. 1.022 Cpc) Preclusão Fixação De Honorários De Ofício Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

FRANCOIS ALMEIDA

Agravante

ANTONIO CARLOS TAVARES DE MELLO

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegada ausência de pedido de arbitramento de honorários e eventual julgamento extra/ultra petita
  3. 3 Aplicação do postulado da adstrição e preclusão (arts. 128, 141 e 492 CPC)

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, que examinou a matéria apontada (inclusive o pedido subsidiário de arbitramento de honorários). A agravante não demonstrou, de forma clara e particularizada, a violação de dispositivos federais, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, o conhecimento da pretensão exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e a matéria sobre a via eleita encontra-se preclusa. Ademais, a fixação dos honorários observou os critérios legais e a fixação de ofício é possível em matéria de ordem pública. Dessa forma, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, RI/STJ)
  • Negar provimento ao agravo interno