REsp 1949861 - ACORDAO

REsp 1949861 - ACORDAO

Conheceu-se o recurso em parte e, nessa extensão, negou-se provimento: a alegação de omissão foi considerada genérica e insuficiente à luz do art. 1.022 do CPC e da Súmula 284/STF; não se examinaram questões constitucionais em recurso especial; no mérito, a Lei n. 12.772/2012 e suas normas regulamentares caracterizam o RSC como vantagem de caráter genérico que, quando preenchidos os requisitos (certificado ou título obtido antes da inativação), integra a base para a RT e, em razão de seu caráter genérico, deve ser estendida aos servidores aposentados que tenham direito à paridade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Fundamentação Deficiente (súmula N. 284/stf), Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc), Retribuição Por Titulação (rt), Paridade Entre Ativos E Inativos
Processual Civil Administrativo Omissão (art. 1.022 Cpc) Fundamentação Deficiente (súmula N. 284/stf) Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc) Retribuição Por Titulação (rt) Paridade Entre Ativos E Inativos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de omissão em acórdão e óbice da Súmula n. 284/STF
  2. 2 Impossibilidade de exame de matéria constitucional em Recurso Especial
  3. 3 Interpretação da Lei n. 12.772/2012 quanto à natureza do RSC e sua extensão a servidores aposentados

Ratio Decidendi

Conheceu-se o recurso em parte e, nessa extensão, negou-se provimento: a alegação de omissão foi considerada genérica e insuficiente à luz do art. 1.022 do CPC e da Súmula 284/STF; não se examinaram questões constitucionais em recurso especial; no mérito, a Lei n. 12.772/2012 e suas normas regulamentares caracterizam o RSC como vantagem de caráter genérico que, quando preenchidos os requisitos (certificado ou título obtido antes da inativação), integra a base para a RT e, em razão de seu caráter genérico, deve ser estendida aos servidores aposentados que tenham direito à paridade.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Aplicar o art. 85, § 11, do CPC, majorando honorários nos termos expostos no acórdão